Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento

A Fundação Hospício Princesa D. Amélia é uma IPSS que se dedica às seguintes respostas sociais: Jardim de Infância, Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo, Lar de Crianças e Jovens e Lar de Idosos Para a prossecução da sua atividade tem necessidade de recolher e tratar dados pessoais dos seus utentes e seus familiares, trabalhadores e outros colaboradores ou terceiros que consigo se relacionam, assumindo nessa qualidade o papel de Responsável pelo Tratamento de dados com todas as obrigações que tal posição implica.

Conhecemos a importância que os dados pessoais têm para os seus titulares e por isso nos disponibilizados para que, de forma fácil e gratuita, possa exercer todos os seus direitos através do seguinte mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

2. Identidade e Missão

A Fundação Hospício Princesa Dona Amelia tem como principal atividade a satisfação das necessidades de crianças, jovens, idosos e outros grupos sociais em que a sua atuação incide, dos quais tem necessidade de recolher dados pessoais, alguns dos quais sensíveis. Paralelamente, procede ainda à recolha e tratamento de dados dos trabalhadores. E não obstante o tratamento de dados seja complementar à sua atividade garante que o fará cumprindo rigorosamente o que decorre do RGPD e da lei.

Consideramos a privacidade dos nossos utentes, trabalhadores e outros, um bem essencial e ao qual daremos a maior proteção.

3. Operações de tratamento de dados pessoais

Consideram-se Dados Pessoais todas as informações, independentemente da sua natureza ou suporte, relativas a uma pessoa singular perfeitamente identificada ou identificável.

Considera-se identificável toda a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por recurso a um identificador, designadamente, nome, número de identificação, dado de localização, identificador eletrónico ou outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

4. Categorias de dados pessoais tratados

Na gestão da nossa atividade e para que possamos prestar os nossos melhores serviços, procedemos ao tratamento de dados de identificação (nome, sexo, número de documento de identificação civil e fiscal, nacionalidade, data de nascimento, outros dados pessoais), os seus dados de contacto (morada, contacto telefónico, endereço de e-mail) e ainda dados de natureza sensível (saúde, situação económico-financeira, entre outros).

5. Recolha e tratamento de dados pessoais

A recolha e tratamento dos dados dos nossos utentes e trabalhadores tem como única finalidade a prestação dos serviços que constituem a nossa missão. O acesso aos dados pessoais é feito de forma direta, indireta ou ate mesmo pelo contacto direto com os utentes.

6. Fundamento e finalidade do   tratamento de dados pessoais

As Finalidades de tratamento dos seus dados pessoais são a gestão do contrato (de trabalho e de prestação de serviços) e a prestação do melhor serviço e cumprimento das obrigações legais e contratuais.

Quanto aos fundamentos legais para o tratamento de dados pessoais, identificam-se como (1) Consentimento (relativamente à autorização para a captação e divulgação da imagem), (2) Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (quando o tratamento dos dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato de trabalho ou prestação de serviço), (3) Cumprimento de obrigação legal (quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a Fundação esteja sujeita, tal como a comunicação de dados a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras, ou (4) Prossecução de um nosso interesse legítimo (quando o tratamento dos dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da Fundação ou de terceiros), podendo ainda ter como causa (5) a salvaguarda dos interesses vitais do próprio ou de terceiro.

Os dados serão tratados e conservados conforme as finalidades e no período mínimo legal necessário.

7. Responsabilidade das entidades subcontratadas

Os seus dados poderão ser tratados por entidades subcontratadas pela Fundação, sendo fornecidos a essas entidades apenas os dados necessários à execução do serviço requerido.

Pautamos toda a nossa atuação e estendemos a Terceiros e Subcontratantes as seguintes regras de tratamento de dados:

• os dados pessoais serão tratados em obediência ao regime legal de tratamento de dados, à presente política de privacidade e com a garantia de um tratamento legal, leal e transparente;
• os dados recolhidos são meramente instrumentais à nossa atividade, destinando-se a prosseguir uma finalidade determinada, específica e legítima, não tendo um tratamento posterior incompatível com estas finalidades;
• respeitamos o princípio da minimização dos dados, recolhendo apenas os dados considerados adequados, relevantes e necessários às finalidades da recolha e tratamento;
• em obediência do princípio da exatidão, manteremos os seus dados exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas e disponibilizadas ao seu titular todas as medidas necessárias a garantir a sua integridade;
• assumimos o princípio da preocupação da conservação dos seus dados de forma a que seja possível identificá-lo apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
• trataremos os seus dados de acordo com o princípio da segurança – protegendo os seus dados de um eventual tratamento ilegal e não autorizado, prevenindo eventuais perdas, a sua destruição ou dano imprevisto, adotando todos as medidas técnicas e organizativas adequadas a um tratamento de dados que garanta a segurança, integridade e confidencialidade dos dados;

• sempre que lhe seja solicitado consentimento para o tratamento de dados, prestaremos a informação necessária quanto às finalidades do tratamento e mantemo-nos fiéis a estas finalidades.
  
  

8. Direitos do titular

Os titulares de dados pessoais dispõem dos seguintes direitos, que poderão exercer de forma fácil e gratuita:

Direito de Acesso - direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos.

Direito a ver ou obter cópia, por exemplo das faturas ou dos acordos escritos.

Direito de Retificação - direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.

Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” - direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal ou requerer o exercício de um direito.

Direito à Portabilidade - direito a Fundação Princesa Dona Maria Amélia de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática.

Direito a Retirar o Consentimento - quando o tratamento de dados se fundar no acordo do Cliente, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Direito de Oposição – nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos da Fundação Princesa Dona Maria Amélia, pode, a qualquer altura opor-se ao tratamento dos dados pessoais.

Direito de Limitação do tratamento - direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de

(1) suspensão do tratamento ou (2) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito a reclamar - direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, para além de o poder fazer diretamente perante a Fundação Princesa Dona Maria Amélia, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo.

Deverá dirigir a sua comunicação    escrita, utilizando os formulários existentes, através de:

Correio eletrónico - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou via postal para: Fundação Princesa Dona Maria Amélia A/C Encarregado de Proteção de Dados Avenida do Infante nº 12, 9000 – 015 Funchal

9. Encarregado de Proteção de Dados

Como garantia de um tratamento de dados conforme com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, foi nomeado um encarregado de proteção de dados, junto do qual poderá não só exercer qualquer um dos seus direitos como também solicitar qualquer esclarecimento que considere necessário.

Não hesite em contactar o nosso Encarregado de Proteção através do seguinte e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
 

10. Garantias técnicas e organizativas de proteção dos dados pessoais

Para garantir a segurança dos dados dos utentes, trabalhadores e outros titulares, bem como a máxima confidencialidade, a Fundação Princesa Dona Maria Amélia trata todos os dados pessoais de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo as necessidades, assim como com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades dos seus titulares aplicamos, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados.

A Fundação Princesa Dona Maria Amélia compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

11. Lei e Foro aplicáveis

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados de Clientes e Parceiros, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados do Cliente, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Funchal, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.